Um adendo pouco divulgado ao acordo anunciado pelo Departamento de Justiça nesta semana determinou que a Receita Federal norte-americana (IRS) fica “permanentemente impedida e excluída” de abrir processos ou dar andamento a investigações derivadas de declarações de imposto apresentadas antes da celebração do acordo. A disposição, assinada pelo procurador‑geral interino Todd Blanche e incorporada por link no comunicado oficial, atinge não só o presidente Donald Trump, mas também sua família, fundos fiduciários, empresas e outras afiliadas.
O documento foi anexado ao anúncio sobre a criação de um fundo de quase US$ 1,8 bilhão para indenizar pessoas e organizações que, segundo o governo, teriam sido “usadas como arma” por administrações anteriores — um fundo que analistas e críticos esperam beneficiar aliados de Trump, incluindo participantes do ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. A negociação do próprio processo movido por Trump contra a IRS já vinha sendo criticada como uma hipótese de “auto‑negociação”, diante da circunstância de que o Executivo envolvido na disputa é controlado pelo presidente que a propôs.
A reação política foi imediata: o deputado Richard Neal, líder democrata na Comissão de Finanças da Câmara, qualificou o arranjo como “corrupção”, argumentando que a cláusula transforma o aparelho federal em proteção pessoal ao blindar os impostos de um bilionário e seu império. Autoridades do Departamento de Justiça e da IRS têm evitado esclarecer detalhes públicos sobre a redação adicional; em depoimentos ao Congresso, Blanche limitou‑se a dizer que Trump e suas entidades concordaram em não buscar pagamentos pelo novo fundo, enquanto o procurador‑geral adjunto Stanley Woodward pediu cautela antes de tirar conclusões precipitadas.
Do ponto de vista institucional e econômico, o adendo levanta questões concretas: reserva de privilégios a um indivíduo e seus associados enfraquece a percepção de igualdade na aplicação da lei tributária e pode criar precedentes que comprometam a capacidade da IRS de fiscalizar contribuintes poderosos. Politicamente, o episódio amplia desgaste sobre a administração por suposta proteção de interesses privados, aumenta a pressão sobre o Departamento de Justiça e oferece munição a opositores que cobram transparência. Resta ao Congresso e à sociedade obter respostas sobre a origem, gestão e critérios do fundo, e sobre os limites reais dessa blindagem para evitar que a medida seja interpretada como um uso indevido do poder público.