O governo federal informou nesta quinta-feira (30) que o ambiente teste da reforma tributária já contabiliza 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas em 2026. Do total, 7,4 bilhões trazem informação voluntária sobre a CBS e o IBS, e 12,5 milhões de empresas já utilizaram o sistema de forma antecipada. A emissão no período de teste dispensa o recolhimento do tributo e tem caráter predominantemente informativo.
A obrigação formal de declarar informações da CBS entra em vigor a partir de agosto de 2026, mas o governo esclarece que o segundo semestre terá natureza de adaptação: não haverá aplicação de multas inicialmente e descumprimentos serão tratados com notificações e orientações para correção. O ano de transição prevê alíquota de teste reduzida. Em 2027, o modelo entra em operação plena, incluindo optantes do Simples Nacional, com extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI, salvo para bens da Zona Franca de Manaus, além da implementação do imposto seletivo.
Os números do ambiente teste são, por um lado, um indicativo positivo de capacidade técnica e interesse do setor privado em ajustar sistemas. Por outro lado, a combinação entre adesão voluntária, ausência de sanções no período e a opção por implementação escalonada e não universal do split payment adiciona incerteza. A fragmentação temporal e a escolha pela opcionalidade podem provocar assimetrias entre contribuintes, complicar a arrecadação dos entes subnacionais e abrir espaço para disputas jurídicas sobre receitas e competências tributárias.
A promessa de recolhimento automático via meios de pagamento (Pix, cartão, boleto, TED) tende a reduzir erros e a dar segurança jurídica, mas depende da integração entre sistemas fiscais e financeiros — esforço que recai com força sobre micro e pequenas empresas. Para o governo, o desafio agora é transformar a expressiva adesão inicial em conformidade efetiva sem gerar custo administrativo excessivo. Os próximos marcos a observar são o início da obrigação informativa em agosto de 2026 e a aplicação plena em 2027, quando a transição fiscal e as respostas dos estados e municípios definirão o grau real de sucesso da reforma.
A regulamentação do IBS, publicada também pelo Comitê Gestor em 30, cria a base normativa necessária, mas deixa decisões cruciais em aberto — o que mantém viva a possibilidade de contestações e ajustes ao longo do processo. Em suma: o teste técnico foi bem-sucedido em escala, mas a travessia política e administrativa continua sendo o grande desafio.