A ANPD aplicou à ByteDance, dona do TikTok, multa de R$153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, publicada no Diário Oficial. A decisão determina que a empresa exclua as informações irregulares em até 60 dias e comunique os usuários sobre as intervenções nos cadastros.
A autuação decorre de investigação da Superintendência de Fiscalização que identificou tratamento de dados sem base legal tanto no 'feed sem cadastro' — acessível sem conta — quanto no 'feed com cadastro'. Como resposta, o plano de conformidade exige medidas como aplicação automática de configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos, autorização dos responsáveis para alterações, reforço de controles parentais e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Além das sanções administrativas, o desenho das medidas tem implicações econômicas: a suspensão de anúncios e a limitação da experiência no feed sem cadastro reduzem fontes de receita e o valor do direcionamento publicitário. Soma-se a isso o custo operacional de implementar checagem de idade, novos controles e ajustes de sistemas — um impacto direto no modelo de monetização que o TikTok usa no Brasil.
A empresa se comprometeu a um programa de melhorias e o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade em grau recursal, publicação também feita no DOU. Ainda assim, a decisão administrativa prevê possibilidade de recurso ao próprio Conselho em prazo legal, e a companhia permanece sujeita à fiscalização sobre a efetividade das mudanças.