Para ex-diretores do Banco Central, a independência formal da autoridade monetária está incompleta enquanto seu orçamento depender da administração federal. A ideia central que vem de veteranos como José Júlio Senna e Alexandre Schwartsman é simples: ter de negociar verbas com o governo reduz substancialmente a margem operacional e política do BC. A PEC 65/2023 busca transformar a instituição em ente de natureza especial, com autonomia técnica, administrativa e orçamentária, mas encontrou resistência e teve votação na CCJ adiada.
Especialistas ressaltam impactos práticos. A vinculação das contas do BC ao Tesouro cria gargalos para a gestão de pessoal e para investimentos em infraestrutura tecnológica — apontados como essenciais para serviços como o Pix. Se o orçamento for estreito e sujeito a liberação pelo Executivo, projeta-se dificuldade para manutenção e modernização de sistemas que têm papel crítico no funcionamento do mercado financeiro e na estabilidade do sistema de pagamentos.
O adiamento do debate no Senado reflete um cálculo político do Palácio do Planalto: há receio de perder instrumentos de controle orçamentário sobre uma autoridade que ganhou poder nos últimos anos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse ver problemas na proposta, mas também ponderou caminhos para ampliar independência financeira sem replicar episódios controversos do passado, como a venda do Banco Master. No Congresso, há ainda o temor de precedentes que motivem outras autarquias a pedir tratamento semelhante.
A disputa não é só técnica: é institucional e política. Conceder orçamento próprio reduziria a possibilidade de asfixia via caixa, mas exige mecanismos claros de responsabilização e transparência para evitar perda de controle democrático sobre gastos públicos. Adiar a decisão mantém o BC vulnerável em áreas operacionais e de tecnologia; aprová‑la sem o debate rigoroso expõe o governo a críticas por ceder poder. O desafio é montar um texto que entregue autonomia efetiva ao BC sem abrir brecha para impunidade ou para descoordenação fiscal.