O Banco Central publicou no Diário Oficial resolução que amplia as ferramentas de supervisão sobre os participantes do Pix. A nova norma passou a permitir que a autarquia exija, de forma imediata, relatório elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para atestar a conformidade das instituições com as regras do arranjo de pagamentos. A medida complementa o dispositivo que já sujeitava os participantes à verificação de aderência normativa e já entrou em vigor.
Além da auditoria, a resolução formaliza a possibilidade de convocação de representantes — presencial ou virtualmente — para prestar esclarecimentos sobre a atuação das instituições. Segundo o diretor responsável pelo processo, a combinação dessas medidas busca dar mais flexibilidade e tempestividade às verificações do BC e elevar a efetividade da fiscalização. Especialistas consultados observam que o contato direto já vinha sendo usado na prática, mas agora está codificado.
A norma também cria uma nova hipótese de perda da condição de participante do Pix: a exclusão quando a instituição ficar sem um liquidante ativo no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) por mais de 90 dias corridos. O objetivo declarado é mitigar riscos operacionais e proteger usuários que, em caso de inatividade do participante, podem ficar sem acesso a mecanismos como o Mecanismo Especial de Devolução (MED) ou impossibilitados de transferir chaves Pix.
Do ponto de vista político e econômico, a resolução sinaliza um endurecimento do BC sobre o ecossistema de pagamentos. Há ganho em termos de segurança e combate a usos ilícitos, mas a exigência de auditoria e o risco de exclusão podem elevar custos de compliance — sobretudo para fintechs e provedores menores — e forçar ajustes operacionais. Em igual medida, a mudança amplia o poder de intervenção da autoridade monetária, o que pode reduzir a margem de tolerância a falhas e acelerar processos sancionadores.