O governo federal anunciou na sexta-feira (19) um pacote de medidas para bloquear recursos oriundos de apostas de quota fixa sem autorização no país e destinar os valores declarados perdidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foi encarregada de notificar instituições financeiras e de pagamento para interromper transações relacionadas às operações irregulares em até 24 horas, com reporte de cumprimento em 48 horas.
O Banco Central será comunicado para acompanhar a execução, e o Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por regulamentar os procedimentos operacionais de restrição de contas. A instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que poderá requisitar documentos e diligências às instituições envolvidas, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
A equipe econômica informou que os bloqueios serão mantidos até eventual depósito judicial, e que a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá requerer medidas judiciais para preservar os valores. Em paralelo, o governo criou regra de responsabilidade tributária solidária para bancos e plataformas de pagamento que, mesmo após notificação específica da SPA, seguirem processando transações destinadas a operadores não autorizados.
Do ponto de vista econômico e institucional, a iniciativa reforça o combate às rotas financeiras do crime e amplia mecanismos de fiscalização. Ao mesmo tempo, abre espaço para disputas judiciais e desafios operacionais para o sistema financeiro, que terá de ajustar controles e compliance sob risco de responsabilização fiscal. O impacto orçamentário real dependerá do valor efetivamente confirmado como perdido ao final dos processos administrativos.