O presidente Lula sancionou a nova lei que permite ao BNDES financiar novamente serviços de engenharia no exterior, iniciativa destinada a reativar a presença de construtoras brasileiras em grandes obras. A medida reacende um debate conhecido: a maior exposição do Estado a créditos internacionais traz potencial de retorno comercial, mas também gera risco fiscal e político, sobretudo quando o histórico de inadimplência permanece recente e elevado.
O problema prático está na cobrança. Em operações anteriores, quando países contratantes não honraram os pagamentos, o BNDES acionou seguros e o prejuízo foi repassado ao Fundo de Garantia à Exportação — mecanismo apoiado pela União e, portanto, pelo contribuinte. A Venezuela acumula US$1,2 bilhão de dívidas já cobertas pelo fundo, referentes a obras como os metrôs de Caracas e Los Teques e a Siderúrgica Nacional. Cuba deve cerca de US$676 milhões, com o Porto de Mariel como principal contrato; o TCU classificou como frágil a garantia atrelada às receitas da indústria de charutos.
O Ministério da Fazenda informou que não há previsão de regularização dos pagamentos e que segue buscando cobrança por vias bilaterais e em fóruns internacionais, com juros incidentes sobre os atrasos. Especialistas ouvidos no passado alertaram para a inadequação de financiar obras em países sem capacidade clara de pagamento, indicação que permanece pertinente. A lei sancionada introduz exigências de transparência e veda novas operações com países já inadimplentes — avanços técnicos, porém insuficientes para apagar o custo já assumido pelo erário.
Além do impacto contábil, a retomada do financiamento externo tem consequência política: expõe o governo a questionamentos sobre responsabilidade fiscal e prudência na prioridade de investimentos públicos. A insistência em ampliar a presença internacional do setor de engenharia exigirá critérios rígidos, garantias efetivas e avaliação realista de risco-país, sob pena de transformar nova política de crédito em fator adicional de desgaste político e ônus para as contas públicas.