A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na noite de quarta-feira (22), um projeto de lei do Executivo que institui um marco legal para o ouro no Brasil. A iniciativa, motivada por decisão do STF que exigiu regras sobre rastreabilidade e presunção de boa-fé, segue agora para apreciação no Senado.
O texto prevê registro obrigatório de transações, marcação física e digital do metal, emissão de Guia de Transporte e Custódia e a cobrança de uma Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (chamada de Touro). A proposta também delimita que, na primeira venda no regime de lavra garimpeira, o metal seja tratado como ativo financeiro e negociado exclusivamente com instituições autorizadas pelo Banco Central. A Casa da Moeda ficaria com a operacionalização exclusiva do sistema de rastreabilidade.
Entidades do setor e órgãos reguladores reagiram com críticas vigorosas. A Agência Nacional de Mineração alertou que o texto cria um "cenário de incerteza" e falta inovação técnica necessária; o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos estima que a taxa encareça o ouro em cerca de R$ 5 mil por quilo na primeira transação. Representantes do setor apontam risco de concentração de mercado e dificuldades práticas para DTVMs e pequenos compradores operarem no novo modelo. Parlamentares como o presidente da Comissão de Minas chegaram a pedir adiamento da votação.
Do lado do governo e do relator, a defesa é de que a regra endurece o controle sobre a extração ilegal, mantém competências da ANM e utiliza a expertise da Casa da Moeda. Há, porém, um claro nó institucional: a disputa entre órgãos reguladores, o custo adicional para formalizar a cadeia e a exclusividade operacional elevam o debate para além do mérito técnico. O Senado será o palco decisivo — e o projeto já chega com resistência que pode levar a ajustes ou a um impasse político.