A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2780/2024, marco que reposiciona minerais críticos — até aqui vistos majoritariamente como commodities exportáveis — como peças centrais de uma política de soberania econômica e competição tecnológica. A votação, ontem, foi concluída após negociações intensas entre governo, lideranças partidárias e setor privado, e sinaliza uma mudança de prioridade: não basta ter jazidas, é preciso transformar recursos em capacidade industrial.
O texto mantido preserva o núcleo econômico: instrumentos para favorecer o processamento interno, um escalonamento de incentivos fiscais conforme o grau de beneficiamento e a criação de um fundo destinado a financiar pesquisa mineral e inovação. A inclusão dos fertilizantes como item estratégico destaca a preocupação com dependência externa — o país importa cerca de 80% do que consome — e tenta reduzir exposição a choques logísticos e geopolíticos.
No entanto, o caminho até a aprovação foi medida por tensão. Um relatório inicial ampliava o poder de supervisão estatal sobre operações e reorganizações societárias, reação que alarmou mineradoras e investidores estrangeiros. Em resposta, governo e bancadas negociaram para limitar prerrogativas do futuro comitê interministerial, preservando sua função de coordenação estratégica, mas retirando instrumentos que seriam interpretados como intervencionistas. A solução apontada busca conciliar coordenação estatal com previsibilidade regulatória, mas essa tensão acende alerta entre atores que decidiriam investimentos de risco.
O desafio agora é transformar previsão normativa em projetos industriais concretos. A eficácia do PL dependerá de regras claras, governança estável, capacidade de financiamento e políticas de atração de indústria de maior valor agregado. Se bem implementado, pode reduzir a dependência de exportação bruta e estimular cadeias tecnológicas; se falhar na previsibilidade ou na eficiência dos incentivos, corre o risco de manter o padrão atual de baixo valor agregado. O texto segue ao Senado, onde a discussão definirá o grau de ambição e a certeza jurídica que o setor requisita.