A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, em primeiro e segundo turnos, projeto que autoriza o governo distrital a contratar um empréstimo de aproximadamente R$ 6,6 bilhões para aportar no Banco de Brasília (BRB). A proposta consolida o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal entre a União e o DF e faculta ao Executivo local celebrar a operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Segundo o texto aprovado, a garantia da operação será oferecida por bancos classificados como S1 — instituições de grande porte cujo porte é igual ou superior a 10% do PIB — e não haverá transferência de recursos federais nem aval da União. Em caso de inadimplência do DF, o acordo prevê contragarantias constituídas por dois fundos do próprio Distrito Federal.
Na contrapartida, o governo regional comprometeu-se a adotar medidas de ajuste fiscal destinadas a colocar as contas em trajetória de equilíbrio. Hoje, a capacidade de pagamento do DF é classificada com nota C na CAPAG do Tesouro Nacional, indicador que sinaliza fragilidade e limita margem de manobra financeira do ente.
Do ponto de vista político e fiscal, a operação transfere risco e responsabilidade para o orçamento distrital. Sem aval federal, o socorro ao BRB exige disciplina orçamentária clara: a operação amplia desgaste e pressiona o governo a apresentar medidas concretas de corte de gastos ou aumento de receita. Para investidores e eleitores, a prova de sustentabilidade será a execução do ajuste — caso contrário, o custo político e econômico pode se acentuar.