A partir de janeiro de 2027 entram em vigor as regras do chamado cashback da reforma tributária, mecanismo que devolverá parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda ao consumir bens e serviços.
O benefício deve alcançar cerca de 73 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico, desde que a renda mensal por pessoa na família não ultrapasse meio salário mínimo. A inclusão será automática para o responsável familiar, desde que o beneficiário resida no Brasil e tenha CPF ativo.
Nas despesas com botijão de gás de 13 kg e em serviços de energia elétrica, água, esgoto, gás natural e telecomunicações, a CBS (tributo federal) terá devolução integral. Para esses mesmos itens, o IBS (imposto de estados e municípios) terá ressarcimento de 20%. Nas demais compras — exceto produtos sujeitos ao chamado imposto seletivo ou “imposto do pecado” — a devolução será de 20% tanto da CBS quanto do IBS.
A restituição ocorrerá de formas distintas: contas de energia, água, esgoto e gás natural terão prioridade para receber o desconto já na cobrança. Para outras compras, o reembolso será realizado posteriormente, segundo regulamento a ser definido; a lei determina que os valores sejam disponibilizados ao agente financeiro em até 15 dias após a apuração, e que a instituição transfira os recursos às famílias em até dez dias.
Procedimentos como meio de pagamento e periodicidade dos repasses ainda dependem de regras da Receita Federal (no caso da CBS) e do Comitê Gestor do IBS. O cálculo considerará as compras vinculadas ao CPF de todos os integrantes da unidade familiar. A reforma, promulgada em 2023, cria um IVA dual (CBS federal e IBS subnacional) e prevê testes em 2026 com alíquotas iniciais, antes da vigência plena a partir de 2027 — com transição do IBS até 2033 —, buscando reduzir o peso do consumo para famílias de menor renda.