O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária as condições para financiar investimentos em segurança pública com recursos do FIIS (Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social). O montante previsto na Lei Orçamentária de 2026 é de R$10 bilhões na modalidade reembolsável, destinada exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A resolução fixa taxas subsidiadas: 4,0% ao ano para operações com prazo de reembolso de até 10 anos e 6,0% para prazos superiores, respeitando o teto de 20 anos. Haverá carência de até 24 meses. Os projetos deverão obedecer critérios de seleção que privilegiam equilíbrio regional, entes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O BNDES será o responsável pelo repasse dos recursos aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS. O fluxo pode ser direto — com solicitação feita ao próprio banco — ou indireto, por meio de agentes financeiros ou fintechs públicas ou privadas credenciadas. A previsão de intermediários amplia o alcance, mas exige controles rígidos sobre credenciamento e mitigação de riscos operacionais.
A abertura de crédito com juros abaixo do mercado tende a acelerar obras e compra de equipamentos, mas também acende alerta fiscal: prazos longos e volume de recursos podem pressionar contas estaduais e municipais se a seleção não for rigorosa. A exigência de transparência e eficiência na execução será decisiva para que o programa gere ganhos reais de segurança sem transformar-se em ônus financeiro ou em terreno para decisões políticas mal calibradas.