O Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu a negociação de contratos derivativos vinculados a apostas esportivas e a resultados de eventos políticos, sociais, culturais e de entretenimento. A decisão, anunciada pelo Ministério da Fazenda, provocou críticas do Instituto Livre Mercado (ILM), que classificou a medida como um avanço além da competência do CMN e uma intervenção em área que, segundo a entidade, cabe à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O ILM afirmou que o entendimento do CMN não só é um equívoco regulatório como também cria um precedente capaz de limitar estruturas inovadoras no mercado de capitais. O diretor-executivo do instituto alertou que a inovação financeira exige respostas técnicas e proporcionais, e que sinalizações amplas do tipo podem prejudicar a segurança jurídica e a confiança de investidores e operadores.
Do lado do governo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, justificou a ação dizendo que os mercados de predição não estavam aderentes à legislação brasileira e, por isso, receberam a regulação anunciada. Em decorrência da decisão, 27 plataformas de mercado preditivo foram bloqueadas por atuarem, segundo o ministério, em desconformidade com as regras aplicáveis às apostas.
O episódio aponta para tensão institucional entre órgãos que regulam o sistema financeiro e levanta dúvidas sobre a clareza das fronteiras competenciais. A mudança pode reduzir experimentação em produtos derivados e forçar empresas a buscar segurança jurídica no Judiciário, ao mesmo tempo em que exige uma resposta técnica da CVM e do próprio mercado para acomodar inovação sem fragilizar a supervisão.