A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 — a chamada 'taxa das blusinhas'. A entidade sustenta que a revogação fere princípios constitucionais e prejudica a competitividade do parque produtivo nacional, sobretudo no setor têxtil.
Especialistas ouvidos destacam que a sequência de mudanças recentes criou um ambiente de incerteza. Até 2023, remessas de pessoa física a pessoa física nesse patamar eram isentas; em 2024 o Executivo passou a cobrar ICMS e, depois, instituiu uma alíquota de 20% sobre essas importações, oferecendo proteção adicional à produção doméstica. Com a reversão da cobrança, cresce a preocupação com perda de mercado e pressão sobre pequenas fábricas.
O economista Marcos Cintra avaliou que o fim da taxa tende a prejudicar a produção nacional, embora admita que a proteção anterior pudesse ser excessiva. Para ele, a solução adequada seria reduzir a tributação interna sobre produtores brasileiros em vez de alternar medidas protecionistas. Cintra também questionou a necessidade de levar a disputa ao STF, lembrando que o Executivo tem margem para regular a alíquota de importação.
A ação da CNI tem efeito político e econômico: além de buscar controle judicial sobre a MP, sinaliza mobilização do setor produtivo e pressiona por regras estáveis. A volatilidade regulatória aumenta custo de planejamento e afasta investimento, enquanto o governo precisa justificar se prioriza acesso a preços mais baixos para o consumidor ou preservação da indústria doméstica. O desfecho no STF pode definir precedentes sobre limites da atuação do Executivo e sobre a arquitetura tributária do comércio de pequeno valor.