O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quarta-feira diretrizes para regular a exploração do potencial eólico em mar aberto no Brasil. O texto estabelece a consideração inicial do afastamento de 12 milhas náuticas a partir da linha de base como referência para a definição locacional dos prismas, permitindo revisões com base em estudos técnicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho do Brasil.
A resolução também prevê que o CNPE poderá delimitar áreas prioritárias para a constituição de prismas no âmbito da oferta planejada, medida que concentra poder decisório no nível federal e cria potencial disputa por espaços costeiros e por sobreposição de usos. A gestão das áreas offshore deverá ser feita por meio de um instrumento que centralize e digitalize requerimentos para obtenção da Declaração de Interferência Prévia; a entidade gestora do Portal será designada por decreto.
Decisão define critérios essenciais, mas transfere escolhas cruciais para estudos e decretos.
Os estudos técnicos que embasarão eventuais revisões e a definição fina dos prismas ficarão sob responsabilidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com suporte do grupo de trabalho das Eólicas Offshore. A escolha de delegar a EPE a condução técnica busca dar respaldo técnico ao processo, mas também adia decisões cruciais até a conclusão dos diagnósticos e modelos de uso do espaço marinho.
Do ponto de vista prático, a combinação entre centralização administrativa por decreto e dependência de estudos técnicos pode acelerar processos se houver prazos e capacidade institucional suficientes; na ausência desses elementos, há risco de alongamento do calendário de ofertas e de incerteza para investidores e atores locais. A medida nasce da lei sancionada em janeiro de 2025, cujo texto teve vetos presidenciais a emendas alheias ao tema que tratavam de incentivos ampliados ao setor.
Politicamente, a resolução desloca a disputa para etapas técnicas e administrativas e exige do governo pró-atividade para converter a diretriz em instrumentos operacionais — decreto da gestora, publicação de prazos, e conclusão rápida dos estudos da EPE. Sem esses passos, a regulamentação corre o risco de virar mais um discurso de política industrial do que uma agenda efetiva de implantação que movimente investimentos e empregos na cadeia das renováveis.
A centralização digitaliza processos; a eficácia dependerá de prazos e capacidade técnica.