O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a MP 1.357/2026, que confirma a redução a zero do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50. O texto, editado pelo governo em maio e implementado por portaria em 13 de maio, já produz efeitos e segue agora para sanção presidencial, transformando a medida em regra permanente.
A mudança revive disputa entre varejo doméstico e comércio eletrônico internacional. O programa Remessa Conforme, que exige informação prévia das plataformas — com adesão de empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon — havia começado com isenção, passou a aplicar alíquota de 20% em agosto de 2024 após pressão do setor varejista e, agora, volta à isenção. Entre agosto e dezembro de 2024 a cobrança rendeu R$ 2,88 bilhões; em 2025 foram R$ 5 bilhões; e R$ 1,78 bilhão nos quatro primeiros meses de 2026.
O texto aprovado agrega mecanismos de acompanhamento dos efeitos sobre indústria, comércio, emprego e arrecadação. Ainda assim, a Fazenda estima perda de receita federal de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028 — quase R$ 10 bilhões no período. A cobrança estadual do ICMS permanece: dez estados já aumentaram a alíquota dessas remessas de 17% para 20%, limitando o alcance da desoneração para o consumidor final.
A decisão expõe uma mudança de rota do governo — que, depois de ter sancionado a cobrança em 2024, adotou a revogação por MP em maio — e realinha o debate entre proteção ao mercado interno e alívio ao consumidor. Do ponto de vista fiscal, a solução exige acompanhamento técnico rigoroso e possivelmente ajustes locais, porque reduz receita federal relevante e transfere parte da pressão para estados e para a capacidade de fiscalização do comércio eletrônico.