A Constituição atribui ao Congresso Nacional a decisão anual sobre as contas do presidente da República, processo que passa pelo parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU), pela análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, por fim, pela deliberação em plenário. Na prática, no entanto, o Legislativo deixou de dar um veredicto final: a última vez foi em 2002, quando as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso foram reprovadas. Desde então, o sistema do Congresso classifica as prestações de contas presidenciais como pendentes.
O caso mais recente trazido pelo TCU — as contas de 2025 — ilustra o problema. Em junho, a Corte aprovou o exercício com ressalvas, apontando oito “achados” que revelam riscos e fragilidades na gestão fiscal. O relatório reconheceu o cumprimento da meta fiscal de 2025, mas observou que isso não foi suficiente para estabilizar a trajetória da dívida pública. Além disso, foram registradas falhas relevantes no procedimento relativo à garantia da União para operação de crédito dos Correios, envolvendo R$ 12 bilhões na reestruturação da estatal.
A tramitação, contudo, emperra na prática: caberia à CMO apresentar o projeto de decreto legislativo e à Mesa do Congresso agendar a votação — etapas que ainda não tiveram desfecho. Em nota, o Senado lembra que existe calendário previsto em resolução, mas que a apreciação depende do agendamento do Congresso. Essa postura abre um vácuo institucional que precisa ser lido politicamente: omitir o julgamento das contas fragiliza o mecanismo de responsabilização e pode neutralizar custos políticos decorrentes de irregularidades ou falhas administrativas.
Para além do rito, a omissão tem custo concreto na agenda fiscal e institucional. O diagnóstico do TCU sobre insuficiência para estabilizar a dívida e as falhas no aval às operações dos Correios exigem debate público e medidas corretivas — não apenas relatórios arquivados. O Congresso, ao postergar, adia também a oportunidade de aperfeiçoamento administrativo e aumenta a incerteza sobre governança fiscal. A decisão de pautar ou não cabe aos líderes e à Mesa: a escolha sinalizará se o Legislativo assume seu papel de controle ou favorece uma normalização da falta de prestação de contas.