O governo do Distrito Federal protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta para anular os chamados gatilhos de contenção de gastos aprovados pelo Congresso e sancionados pela Presidência. A norma limita o crescimento das despesas obrigatórias — incluindo o Fundo Constitucional do DF, que banca, entre outras despesas, os vencimentos dos policiais — ao teto de 2,5% acima da inflação, o mesmo parâmetro do arcabouço fiscal.
A medida do Congresso também exclui receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para finalidades de vinculação, mudança que impacta diretamente a base usada hoje para definir o aporte federal ao fundo. O próprio governo federal projetou o aporte em R$ 30,3 bilhões no Orçamento de 2027 e calcula uma economia de R$ 8,9 bilhões com as alterações. O DF argumenta que a norma reduz a cobertura financeira sem retirar as despesas que permanecerão sob responsabilidade do fundo.
Protocolada pela governadora Celina Leão (PP), a ação alega inconstitucionalidade da lei complementar por cinco fundamentos e pede, em caráter principal, a derrubada integral dos gatilhos. Alternativamente, o Distrito Federal solicita que o STF assegure a recomposição mínima do fundo constitucional para preservar serviços e a folha de pagamentos vinculada à transferência federal.
O caso abre conflito jurídico e político direto entre o governo distrital e a União, com potencial para gerar efeito cascata nas contas públicas. Do ponto de vista fiscal, a controvérsia expõe tensão entre metas de ajuste e a capacidade de manutenção de serviços essenciais. Politicamente, a disputa pressiona o entorno do governo federal e pode virar parâmetro para outros entes que dependem de vinculações orçamentárias definidas por lei.