O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino marcou para 4 de maio uma audiência pública destinada a examinar a situação orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a aplicação da chamada taxa de fiscalização, alvo de ação no STF. A iniciativa surge após questionamento do Partido Novo sobre um aumento legislativo que, segundo o partido, transformou a taxa em um imposto disfarçado.

O debate buscará esclarecer um contraste apontado no processo: nos últimos três anos a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas, enquanto a dotação orçamentária efetiva da autarquia no mesmo período foi de aproximadamente R$ 670 milhões. Para o autor da ação, essa diferença indica que o Tesouro pode estar captando recursos além do necessário para o funcionamento do órgão.

A arrecadação da taxa é elevada, mas a CVM admite falta de pessoal e orçamento para fiscalizar casos graves.

Dino ressaltou, porém, a complexidade prática da questão. Apesar da alta arrecadação, o próprio presidente da CVM tem apontado carência de pessoal e recursos para investigar casos mais graves, como episódios envolvendo o Banco Master. O ministro citou o uso de estruturas financeiras sofisticadas por organizações criminosas, o que exige mais tecnologia e quadro técnico para fiscalização eficaz.

Na audiência, estarão convidados presidentes e representantes do Banco Central, da CVM, do Coaf e o diretor-geral da Polícia Federal, entre outros especialistas. A Corte quer colher subsídios técnicos sobre se a CVM cresceu em ritmo compatível com o mercado, se os recursos da taxa estão sendo aplicados na própria regulação e se a autarquia tem capacidade de julgar processos com rapidez suficiente.

Além de alimentar a decisão do STF sobre a legalidade e proporcionalidade da cobrança, o processo tem implicações práticas: se confirmada a má aplicação dos recursos, haverá pressão por mudanças na governança orçamentária e por reforço efetivo da fiscalização do mercado de capitais — assuntos com impacto direto sobre a proteção de investidores e a credibilidade do sistema financeiro.

O objetivo da audiência é reunir argumentos técnicos para avaliar se há equivalência e eficiência na aplicação dos recursos cobrados.