Os governos estaduais formalizaram nesta terça-feira, 17 de março, uma posição contrária ao apelo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que os governos locais reduzam as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. O pedido presidencial, feito na semana anterior em meio a medidas federais como a isenção de PIS-Cofins sobre o óleo diesel, teve resposta do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), que publicou uma nota detalhada explicando por que cortes tributários não são garantia de alívio automático para o consumidor e podem gerar perdas orçamentárias reais para estados e municípios.
No documento, o Comsefaz traz observações sobre a transmissão das variações de custo ao preço final nas bombas de combustível, lembrando que, no período recente analisado, enquanto o valor nas refinarias apresentou queda, o preço ao consumidor nas distribuidoras e postos não acompanhou essa retração proporcionalmente. Essa divergência, afirmam os secretários, demonstra que retirar ou reduzir o imposto sobre a cadeia de combustíveis não assegura que o beneficiário final — o motorista — terá redução equivalente no posto.
Reduzir o ICMS não assegura que a queda de custos chegue ao consumidor e pode gerar perdas fiscais concretas para os entes federativos.
O comunicado também destaca a assimetria federativa envolvida na pauta: a tributação sobre combustíveis tem papel estrutural nas contas estaduais e corresponde a parcela relevante da arrecadação do ICMS. Para muitas unidades da federação, essa receita representa um mosaico de financiamento de políticas públicas essenciais, e um corte generalizado poderia significar queda substancial de recursos destinados a serviços que impactam diretamente a população.
Os secretários pedem que o debate seja conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa, uma vez que decisões sobre tributos acabam repercutindo no financiamento de saúde, educação, segurança pública, transporte e infraestrutura. Na visão do Comsefaz, medidas de redução de preços precisam avaliar também seu efeito sobre a capacidade dos entes subnacionais de manter programas e investimentos básicos, sob pena de aliviar temporariamente o preço na bomba e, em contrapartida, reduzir a oferta de serviços públicos.
O texto técnico divulgado por Comsefaz traz ainda observações sobre o modelo de tributação aplicado aos combustíveis desde mudanças recentes: com a adoção de regime monofásico por alíquota específica ad rem, o ICMS passou a ser cobrado com base em valor fixo por litro, cuja atualização anual leva em conta médias de preços calculadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o Comitê, o mecanismo vigente altera a dinâmica de arrecadação e exige cuidado na formulação de políticas que mexam diretamente nessa base de cálculo.
O debate deve ser conduzido com responsabilidade social, econômica e federativa, avaliando impactos no financiamento de serviços essenciais.
Além das explicações técnicas, o Comitê mencionou um estudo de sua própria lavra que será divulgado em breve e que, segundo a entidade, quantifica perdas significativas já impostas às finanças subnacionais a partir da alteração de regras promovida pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022. O documento preliminar citado estima um choque negativo acumulado nas contas dos estados e do Distrito Federal até o último trimestre de 2025, resultado que, na avaliação do grupo, mudou de forma profunda a lógica federativa aplicável ao ICMS sobre combustíveis.
Ao concluir a nota, o Comsefaz reafirma que a simples redução do ICMS não é garantia de proteção ao consumidor e pode comprometer a capacidade do poder público de atender a população que se busca proteger com a medida. A entidade defende a construção de alternativas que considerem ao mesmo tempo o funcionamento do mercado de combustíveis e a sustentabilidade financeira de estados e municípios, e diz estar disponível para participar de um debate técnico que leve em conta esses diferentes aspectos.