O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que, desde 24 de fevereiro, impedia a emissão de novos alvarás na capital paulista. A medida tinha potencial de paralisar obras estimadas em até R$ 90 bilhões e interrompia licenças necessárias para obras novas, demolições, reformas e emissão de habite-se.
A decisão foi celebrada por advogados e pelo setor imobiliário como um desbloqueio imediato do funcionamento das secretarias responsáveis pelo licenciamento. Especialistas apontam que a paralisação atingia não só empreendimentos privados, mas também projetos com impacto social, como unidades educacionais e de saúde que dependem de aprovações municipais.
Além do efeito direto na atividade de construção, a suspensão da liminar reduz um choque fiscal imediato para a prefeitura. Parte significativa da arrecadação ligada ao setor vem da outorga onerosa, cuja receita alimenta o fundo municipal Fundurb — na prática, valores diários relevantes à receita municipal estavam ameaçados pela interrupção das obras.
O alívio, porém, é temporário: o mérito da ação volta ao TJSP e deve ser julgado no órgão especial em 2026. A decisão de Fachin evita um colapso imediato do mercado de licenciamento, mas expõe a cidade à continuidade de riscos jurídicos e à dependência de receitas de outorga. Governantes e legisladores terão de buscar uma solução normativa estável para reduzir a vulnerabilidade a novos embates judiciais.