O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia travado a emissão de novos alvarás na capital. A decisão atendeu a um pedido conjunto do Proam, da Abrainc e do Secovi‑SP e reverteu uma medida que, na prática, paralisava lançamentos e obras. Na decisão, Fachin afirma que "é incabível a intervenção de terceiros em suspensão de segurança" e aponta que a decisão do TJSP representava "risco elevado à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas".
O impacto econômico estimado pelas entidades traz a dimensão do problema: a Abrainc calculou potencial ameaça de até R$ 90 bilhões em VGV (Valor Geral de Vendas). O setor já vinha sinalizando que a interrupção na emissão de alvarás poderia contaminar o fluxo de lançamentos previstos para 2026, com reflexos diretos em investimentos, oferta habitacional e geração de empregos. Para o Secovi‑SP, o congelamento das autorizações gerava um efeito que Ely Wertheim qualificou anteriormente como "incalculável" para empresários e trabalhadores do segmento.
Além do prejuízo imediato às incorporadoras, a disputa expõe uma fragilidade institucional: decisões estaduais que impactam políticas urbanas e de zoneamento municipal podem gerar custos bilionários e incerteza regulatória. A reversão pelo STF alivia o choque econômico, mas não resolve o nó político-administrativo que ficou exposto. Prefeito e Câmara de São Paulo enfrentam agora pressão para esclarecer regras de zoneamento, acelerar processos de licenciamento e reduzir o ambiente de insegurança jurídica que inibe investimentos.
A decisão de Fachin tem mensagem dupla: protege o funcionamento do mercado ao evitar intervenção de terceiros em instrumento jurídico excepcional e, ao mesmo tempo, coloca sobre governos municipal e estadual a necessidade de responder com políticas e procedimentos que evitem novas paralisações. Para o setor, resta retomar cronogramas e mensurar perdas; para a administração pública, a tarefa é transformar a normalidade judicial restaurada em previsibilidade administrativa — condição mínima para que os R$ 90 bilhões em VGV deixem de ser risco e voltem a representar negócios, empregos e oferta de moradias na capital.