O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, derrubou liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido a emissão de novos alvarás de construção na capital. A decisão atende pedido conjunto de entidades do mercado imobiliário — Abrainc, Secovi-SP e Proam — e devolve imediatamente a possibilidade de novos protocolos para obras afetadas pela controvérsia sobre a lei de zoneamento.
Para a Abrainc, a paralisação criava “insegurança jurídica” capaz de frear investimentos e afetar a oferta de moradias. A associação estimou que a medida judicial ameaçava até R$ 90 bilhões em valor geral de vendas e apontou que a cidade enfrenta um déficit habitacional de cerca de 400 mil unidades, com produção anual de moradias populares próxima a 60 mil antes da medida.
Fachin justificou a suspensão afirmando que a decisão do TJSP colocava em risco interesses ligados à ordem pública, à saúde, à segurança e à economia, e considerou inadequada a intervenção de terceiros em ações de suspensão de segurança. As entidades destacaram que o plano diretor paulista foi amplamente debatido em audiências públicas, e criticaram o bloqueio como um retrocesso que travou obras e projetos já planejados.
A disputa expõe o confronto entre decisões judiciais locais e o planejamento urbano municipal, com efeitos imediatos sobre oferta habitacional e mercado. Além do impacto econômico direto, a incerteza tende a postergar investimentos privados e a complicar metas de acesso à moradia para as camadas mais vulneráveis — justamente o argumento usado por incorporadoras para pedir a retomada das obras.