A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), no âmbito do Ministério da Fazenda, informou que mantém 40 processos administrativos sancionadores contra sites de apostas esportivas. Na semana passada, a pasta determinou a suspensão cautelar de 14 plataformas por risco à atuação regulatória, à segurança dos apostadores e ao funcionamento do mercado regulado. Entre as empresas envolvidas estão Pixbet, Zeroumbet, Enseada, Select, Nexus e RR Participações.
Segundo a SPA, entre maio de 2025 e maio de 2026 foram concluídos 39 processos que transitavam em julgado. As infrações apuradas variam desde a criação de obstáculos à fiscalização até a realização de atividades vedadas e a recusa em fornecer informações ou documentos exigidos. As penalidades aplicadas em apurações anteriores foram heterogêneas, incluindo advertências, multas e, em casos mais graves, suspensões.
A medida cautelar impõe que as plataformas afetadas exibam um aviso claro aos usuários e restrinjam o acesso apenas para permitir a retirada dos saldos em posse dos apostadores. A suspensão permanecerá enquanto os processos estiverem em curso e até que a Fazenda comprove o atendimento às exigências. A pasta advertiu que o descumprimento das determinações pode ensejar multa diária de R$ 200 mil.
A operação reforça um endurecimento da fiscalização sobre um setor em rápida expansão e sinaliza maior rigor na cobrança de compliance pelas empresas. Para o mercado regulado, a iniciativa traz consequências práticas: interrupção de oferta, custo reputacional para operadores e aumento da pressão por regras mais claras e controles efetivos. A agenda da SPA acende alerta para operadores e investidores, que terão de ajustar governança e transparência enquanto o governo demonstra disposição em usar ferramentas administrativas para enquadrar o setor.