A Fecomércio-MG apresentou o modelo Trabalho/Hora com Direitos Garantidos (THDG), que propõe contratação formal baseada nas horas efetivamente trabalhadas mantendo vínculo e carteira assinada. Segundo a entidade, o regime preserva direitos como 13º, férias acrescidas de um terço, FGTS, DSR, aviso prévio e contribuições previdenciárias, mas transforma o pagamento desses encargos em parcelas proporcionais e adiantadas.
O projeto prevê um bônus de 15% sobre a hora do piso da categoria, limite de 28 horas semanais por empregador, escala e dias fixados em contrato e possibilidade de acumular vínculos com empregadores distintos. A proposta foi detalhada por Nadim Donato em encontros com figuras políticas de destaque — entre elas Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado, Romeu Zema e o deputado Reginaldo Lopes — num momento em que o Congresso debate mudanças de jornada após a aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 na Câmara.
A Fecomércio-MG coloca a novidade como alternativa à jornada intermitente, pouco adotada até agora, e como instrumento para reduzir a informalidade e aumentar flexibilidade a públicos como idosos, mulheres e jovens. Ainda assim, o desenho gera dúvidas: permitir remuneração mensal inferior ao mínimo global, desde que proporcional às horas, e usar o piso da categoria como referência podem reduzir a renda de quem soma vínculos menores. A antecipação proporcional dos encargos também desloca como e quando o trabalhador recebe proteção social.
Do ponto de vista político e econômico, o THDG pode reabrir a discussão sobre flexibilização laboral num contexto de pressão por contenção de custos e adaptação empresarial. No Senado, onde a PEC e outras propostas seguem em análise, será preciso avaliar como regulamentar salvaguardas para evitar fragmentação de direitos, riscos à previsibilidade da renda e impactos sobre negociações coletivas e fiscalização trabalhista.