O sociólogo José Pastore classificou como um "desastre social" as consequências da aprovação da PEC que põe fim à escala 6x1. Em entrevista à WW, Pastore avisou que a mudança cria um problema jurídico grave e tem impacto econômico direto sobre empresas terceirizadas que prestam serviços a municípios e estados — ou seja, sobre cadeias de custos já incorporadas aos contratos públicos.
O ponto central, segundo o professor aposentado da USP, é a isonomia: enquanto o setor público receberia um tratamento temporário de 12 meses para ajustar desequilíbrios, o setor privado não tem a mesma margem de manobra. Com a elevação da folha de pagamento imposta pela nova regra, essas empresas enfrentariam aumentos de custo que as prefeituras e governos estaduais, amarrados por restrições legais, não conseguiriam repassar com facilidade.
Pastore e fontes do Direito consultadas destacam ainda o efeito sobre acordos e convenções coletivas. A PEC, na prática, estaria revogando negociações firmadas de forma legítima, o que abre um precedente de insegurança contratual. O sociólogo usou um exemplo simples: se um contrato já firmado pode ser desfeito por lei posterior, onde fica a segurança jurídica exigida pela Constituição? A preocupação é que isso leve a uma avalanche de ações no STF para contestar decisões e revisar contratos.
Do ponto de vista fiscal e político, o pacote de efeitos é amplo: pressão adicional sobre orçamentos locais e estaduais, risco de falência para empresas prestadoras e interrupção de serviços essenciais; além do custo institucional de litígios e do desgaste político para quem apoia a medida. O quadro, na avaliação de especialistas, exige revisão jurídica cuidadosa e avaliação dos impactos reais antes de qualquer avanço legislativo.