A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que põe fim ao regime de trabalho conhecido como 6x1. A mudança, que altera regras sobre a remuneração do descanso semanal, suscitou alertas do setor empresarial sobre um aumento generalizado dos custos de mão de obra e suas repercussões na economia real.
Em entrevista à imprensa, a assessoria jurídica da FecomercioSP ressaltou que o impacto não se limita ao patrão: se as empresas transferirem as despesas adicionais para preços, o consumidor verá seu custo de vida subir; caso contrário, negócios — em especial os de menor porte — terão de ajustar margens, demitir ou buscar alternativas. A entidade chama atenção para o efeito em contratos de serviços terceirizados, que ocupam fatia relevante do gasto público.
Na ponta pública, a expectativa é de pressão sobre orçamentos municipais e estaduais. Serviços como limpeza urbana, varrição e atividades terceirizadas em saúde tendem a sofrer reajustes nos contratos, com reflexo direto no contribuinte. A FecomercioSP alerta que a máquina pública poderá ficar mais cara e que o aumento da folha terceirizada normalmente se traduz em repasse ao contribuinte ou necessidade de corte em outras áreas.
O texto aprovado na CCJ enfrenta críticas também por reduzir o espaço de negociação setorial. O relator Omar Aziz rejeitou 36 emendas durante a tramitação — entre elas propostas sobre pagamento por hora e detalhamento do segundo dia de repouso — o que, segundo especialistas, limita alternativas de flexibilização por acordo coletivo. Para representantes do comércio, a via adequada seria ampliar a negociação entre sindicatos e empresas, em vez de fixar regra única na Constituição. Politicamente, a proposta eleva o custo de políticas trabalhistas e cria dilemas fiscais para gestores e para os defensores da medida, que terão de explicar como compensar o impacto no caixa público e no bolso do eleitor.