A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que encerra a prática da escala 6x1, encaminhando o texto ao Senado. Se promulgada, a transição começa 60 dias após a publicação: a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas e passará a garantir dois dias de repouso remunerado por semana. Após 14 meses, a carga será reduzida para 40 horas, consolidando a escala 5x2 — com folga preferencialmente aos domingos — e sem redução salarial.
Embora o debate tenha focado no comércio e em setores com maior contingente de trabalhadores, a proposta alcança igualmente empregados domésticos regidos pela CLT e pela Lei Complementar 150/2015. A mudança obrigará muitas famílias a reorganizar rotinas quando houver apenas um profissional na casa, como babás, cuidadores e auxiliares. Em particular, empregados que residem no local ou dormem no trabalho devem virar foco de disputas sobre jornada, tempo à disposição e descanso.
O texto aprovado prevê exceções e mecanismos de flexibilização: um substitutivo determinou que trabalhadores com remuneração acima de R$ 21,1 mil não sejam obrigados a seguir os novos limites e controles de ponto. Além disso, convenções e acordos coletivos poderão estabelecer regimes diferenciados para 12x36 e atividades essenciais, e uma lei complementar deverá criar regras transitórias para MEIs, micro e pequenas empresas. A Justiça do Trabalho terá competência para processar e julgar as ações decorrentes das novas normas.
Do ponto de vista político e econômico, a PEC acende um conjunto de desafios práticos: a necessidade de regulamentação detalhada, o risco de maior informalidade no trabalho doméstico e a perspectiva de litígios que onerarão famílias e pequenos empregadores. O Senado e o Executivo terão de enfrentar a tarefa de alinhar proteção legal e viabilidade operacional; falhas na implementação podem ampliar desgaste político e transferir custos para os mais vulneráveis.