A medida provisória assinada na terça-feira (12) pelo presidente reduziu a tributação federal sobre compras internacionais de pequeno valor — a chamada “taxa das blusinhas” — e foi recebida com reação negativa do varejo. O anúncio, feito em cerimônia curta e sem pronunciamentos públicos dos ministros, surpreendeu o setor e gerou a leitura de gesto com motivações eleitorais. O efeito imediato é reputacional e político: ao zerar a alíquota federal, o Palácio transfere o custo da decisão para os estados e para o debate público sobre responsabilidade fiscal.
Os dados apresentados por analistas mostram a dimensão do mercado: de cerca de US$ 3 bilhões anuais antes da pandemia, as compras internacionais de baixo valor subiram para mais de US$ 13 bilhões em 2022, recuando depois com a intensificação da fiscalização e a cobrança de impostos. Em 2023, governadores passaram a exigir ICMS na faixa de 17%; em meados de 2024 entrou o imposto federal de 20%, e o volume caiu para aproximadamente US$ 8 bilhões, estabilizando-se perto de US$ 10 bilhões nos 12 meses até março. Ao mesmo tempo, a regularização das remessas saltou de 2% declaradas para patamares próximos a 99% em 2024 e 97% em dezembro de 2025, o que reforça o alcance da Receita Federal sobre o comércio transfronteiriço.
Na prática, a MP reduz parcialmente o custo das compras: um produto de US$ 49,99, que poderia chegar a R$ 361 com impostos federais e estaduais, passa a sair por cerca de R$ 301 com a isenção federal, mantendo-se o ICMS. O impacto fiscal imediato é perda de receita federal e deslocamento da pressão para as secretarias estaduais de Fazenda: caberá aos governadores decidir se compensam a queda com isenção do ICMS, medida que tem preço político e orçamentário próprio.
Do ponto de vista econômico e político, a decisão abre dois efeitos contrapostos. Para consumidores e parte do varejo, há alívio de preço; para a gestão pública, há aumento da complexidade fiscal e risco de lacunas de compensação. O governo federal alega que a arrecadação extra em outras frentes pode suprir a renúncia, mas a mesma lógica tem sido usada em subsídios a combustíveis e programas de contenção de preços. Com cinco meses até as eleições, a manobra pode reduzir custos eleitorais de curto prazo, mas amplia o desgaste sobre Estados e reabre debate sobre sustentabilidade fiscal e coerência de políticas públicas.