O governo encaminhou ao Congresso um PLP que prevê usar R$ 16,7 bilhões de receitas extraordinárias do petróleo para reduzir tributos como PIS/Cofins e Cide sobre combustíveis. A medida mira atenuar o impacto da alta internacional do petróleo, associada à guerra no Oriente Médio, mas já enfrenta ressalvas técnicas e fiscais de especialistas.
Para Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e chefe de macroeconomia do ASA, a ideia de empregar receitas temporárias em desonerações não é, em princípio, absurda. O problema, diz ele, está no desenho: o projeto apresenta falhas de operacionalização que podem fragilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal e criar distorções contábeis sobre o montante disponível.
Bittencourt aponta duas fragilidades centrais. A primeira é técnica: separar o ganho conjuntural decorrente do preço do barril daquele ligado a eficiência operacional das empresas é complexo e sujeito a arbitrariedades. A segunda é o critério de cálculo: usar preço de referência de dezembro, ignorando revisões posteriores feitas pelo governo em março, pode inflar o saldo considerado "extraordinário".
Além dos riscos contabilísticos, o ex-secretário critica a ausência de focalização social. Desonerações amplas podem beneficiar parcelas que não necessitam de subsídio — como consumidores de gasolina e QAV — em vez de direcionar recursos a quem realmente precisa. Diante de juros elevados e crescimento da dívida, Bittencourt recomenda reservar parte desse excedente para controlar o endividamento, um recado que acende um alerta fiscal para o Executivo e para o Congresso.