O governo federal divulgou a relação das 27 plataformas que foram bloqueadas por operar mercados de previsão — serviços que permitem negociar contratos sobre o desfecho de eventos reais. Entre os nomes citados estão Kalshi e Polymarket. A medida segue uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que barra apostas vinculadas a fatos políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento.
Essas plataformas comercializam contratos sobre resultados de decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais, mas funcionam com a lógica das apostas. A resolução, ao disciplinar a organização e o funcionamento do mercado de derivativos, dá espaço para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) indefira ofertas que não configurem operações econômicas previstas — afastando, na prática, a possibilidade de negociar acontecimentos eleitorais ou de entretenimento.
O argumento do governo é que muitas dessas ofertas são vendidas como investimento, mas acabam operando à margem do sistema financeiro, sem salvaguardas contra riscos sociais como o superendividamento. A ação busca impedir a consolidação de um novo mercado sem regulação clara, que poderia ampliar exposição de consumidores e fragilizar instrumentos de proteção financeira existentes.
A decisão traz efeitos imediatos e abre um debate regulatório mais amplo: além da aplicação técnica da norma, há desafios de fiscalização, alcance extraterritorial das medidas e necessidade de definição legal sobre o que é produto financeiro versus aposta. Para o mercado e para o Legislativo, a questão requer clareza normativa rápida, sob risco de criar precedentes que misturam inovação tecnológica com lacunas de proteção ao cidadão.