O governo federal anunciou que vai reapresentar aos estados uma proposta para tentar alterar a posição sobre a redução do ICMS incidente sobre combustíveis, depois que a maioria das unidades da Federação rejeitou a solicitação feita pelo presidente da República. A iniciativa busca construir um novo consenso na tentativa de limitar efeitos sobre os preços ao consumidor final e evitar uma escalada dos custos do diesel e da gasolina nos postos de revenda, diante da resistência manifestada pelos secretários estaduais de Fazenda.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está marcada para esta quarta‑feira (18/3) uma reunião com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), na qual o governo pretende apresentar uma proposta formal. Haddad afirmou que prefere não antecipar os detalhes para preservar o caráter da negociação com os gestores estaduais, sinalizando que o diálogo seguirá aberto e que a articulação envolverá também o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Vamos apresentar uma proposta ao Confaz e ao Comsefaz, mantendo o diálogo aberto com os secretários para buscar um entendimento sobre o tema.

Na avaliação do governo, a vigência da chamada Lei do Devedor Contumaz, instituída em 2025, já contribuiu para ampliar a arrecadação de ICMS em diversos estados, o que poderia aliviar argumentos contrários à redução da alíquota. Essa leitura é usada pela equipe econômica como elemento para persuadir gestores estaduais a considerar ajustes legais ou operacionais que compatibilizem a preservação de receitas com medidas destinadas a mitigar o impacto dos preços na ponta.

O Comsefaz, entretanto, publicou nota no dia 17 afirmando que a diminuição do imposto estadual não é garantia automática de alívio para o consumidor e que cortes nessa arrecadação podem resultar em perdas fiscais concretas para os entes federativos. No mesmo comunicado, o comitê destacou um ponto técnico-político relevante: nos últimos três anos houve queda de cerca de 16% no preço da gasolina nas refinarias, enquanto o preço médio ao consumidor subiu aproximadamente 27% nas bombas, evidenciando que reduções em determinadas parcelas de custo não se traduzem de forma linear em menores preços finais.

O imbróglio expõe a complexidade do arranjo federativo: estados defendem a manutenção de receitas destinadas a serviços públicos essenciais e temem compensações insuficientes, enquanto o governo federal busca mecanismos jurídicos e de convênio que promovam redução de encargos sem comprometer a sustentabilidade fiscal. Entre os pontos que terão de ser discutidos estão a forma de garantir que eventual redução chegue ao consumidor, além de eventuais ajustes normativos para alinhar leis estaduais à legislação federal que trata da cobrança de contribuintes considerados de alta inadimplência.

A lei do Devedor Contumaz já trouxe aumento de arrecadação de ICMS, e adaptar normas estaduais pode ampliar esse movimento sem necessariamente onerar serviços públicos.

Analistas e agentes do setor ressaltam que a interlocução entre União e entes subnacionais será decisiva para qualquer alteração efetiva na estrutura tributária aplicada aos combustíveis. O desenlace das conversas no Comsefaz e no Confaz pode definir não apenas a trajetória dos preços no curto prazo, mas também a arquitetura das relações fiscais entre União, estados e municípios, com possível repercussão sobre políticas públicas e serviços dependentes dessas receitas.

Ao final desta rodada de negociações, o governo pretende avaliar se as adaptações sugeridas pelos estados às legislações locais permitirão um aumento adicional na arrecadação que compense eventuais mudanças na alíquota, conforme a interpretação apresentada pela Fazenda. A faixa de entendimento que surgir das reuniões marcará os próximos passos: avanço para um acordo capaz de reduzir a pressão sobre os preços na bomba, ou um recrudescimento do impasse fiscal que manterá o tema no centro do debate federal e estadual.