O Ministério da Fazenda estima uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões ao ano caso o Projeto de Lei Complementar 108/2021 — que amplia o teto de faturamento do MEI para R$130 mil e permite a contratação de até dois empregados — seja aprovado. O PLP já passou pelo Senado e aguarda análise na Câmara, onde o relatório está a cargo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Atualmente o limite do MEI é de R$81 mil por ano; a última atualização ocorreu em 2018. Dados do Sebrae apontam que mais de 570 mil microempreendedores foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem o teto vigente, o que alimenta a pressão política por revisão das faixas e por maior formalização.
Além do PLP do MEI, há outros oito projetos em tramitação que, segundo a equipe econômica, totalizam um impacto fiscal estimado de R$111 bilhões por ano. As estimativas do governo incluem tanto renúncias de receita quanto despesas obrigatórias, como equalização de taxas de juros e efeitos previdenciários, e consideram distribuição uniforme dos custos sem atualização monetária — o que pode subestimar o efeito real em exercícios futuros.
A combinação entre apoio político ao pacote e o elevado custo fiscal expõe uma tensão clara: avanços na formalização e benefícios políticos imediatos versus piora das contas públicas. A proposta acende alerta na área econômica e tende a aumentar a pressão por compensações ou cortes em outras despesas, além de complicar o cumprimento de metas fiscais caso seja aprovada sem contrapartidas claras.