O governo federal reúne propostas para mitigar os efeitos da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 e tende a mexer na estrutura do mercado de trabalho. Segundo o ministro do Empreendedorismo, as medidas — que deverão ser anunciadas nos próximos dias — combinam ajustes legais ao regime do MEI com iniciativas de crédito direcionado a micro e pequenas empresas.
No centro do debate está o limite de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil por ano. Parlamentares já trabalham com elevação para ao menos R$ 130 mil, mas o Executivo sinaliza que qualquer aumento terá de ser escalonado e fiscalmente sustentável. O ministério admite que elevar o teto sem compensação pode significar renúncia de receita relevante para as contas públicas.
Há ainda duas consequências que preocupam: o risco de migração da mão de obra formal para o contrato como pessoa jurídica — a chamada pejotização — e o impacto atuarial sobre a Previdência. O MEI recolhe contribuições muito inferiores ao custo dos benefícios, de modo que ampliar o universo de filiados sem ajuste arrecadatório amplia déficits de longo prazo. Por isso, o governo estuda mecanismos para evitar fraudes trabalhistas ao mesmo tempo em que avalia permitir a contratação de mais empregados pelo MEI.
Do ponto de vista político e econômico, o desafio é encontrar equilíbrio entre proteger a renda e a formalização dos pequenos negócios e preservar a sustentabilidade fiscal. Para muitos microempreendedores, sair do regime simplificado implica salto de tributos que pode inviabilizar a atividade; para o Tesouro, ajustes mal calibrados podem gerar pressão sobre o teto de gastos ou exigir compensações. A interlocução com o Congresso será determinante para construir uma solução conjunta, com medidas escalonadas e salvaguardas contra efeitos colaterais.