O governo anunciou um pacote de medidas para combater bets ilegais que transfere peso fiscal e de controle para influenciadores e instituições de pagamento. A Receita Federal passa a cobrar de quem promove ou viabiliza transações destinadas a casas de apostas sem autorização os tributos não recolhidos — como imposto de renda, PIS/Cofins e contribuições destinadas à Saúde — e poderá bloquear recursos ligados às operações irregulares.
A norma estabelece a chamada responsabilidade tributária solidária: quando, após comunicação formal da Secretaria de Prêmios e Apostas, bancos, fintechs e intermediários continuarem processando transações para sites sem autorização, serão alvo de cobrança tributária. O argumento oficial é que essas plataformas financeiras são parte essencial da manutenção da atividade ilegal no país.
A sinalização é clara: o Estado busca aumentar o custo de operar fora das regras e atacar a cadeia financeira que sustenta o mercado clandestino. Para o governo, penalizar quem lucra com a promoção – inclusive influenciadores nas redes – é uma medida de justiça tributária e de desincentivo às práticas ilegais.
Mas a eficácia prática esbarra em dois desafios. Primeiro, a capacidade de fiscalização e de rastreamento de fluxos transfronteiriços exige coordenação entre órgãos, além de sistemas robustos de investigação financeira. Segundo, medidas desse tipo costumam enfrentar questionamentos judiciais sobre alcance da responsabilização e prazo para comunicação formal, o que pode atrasar resultados.
No plano político e econômico, a iniciativa tende a reforçar a defesa da ordem fiscal e pode reduzir receitas não declaradas, além de gerar repasses para segurança pública. Ao mesmo tempo, pode provocar reações do mercado de pagamentos e dos próprios influenciadores, exigindo rápida clareza regulatória para evitar insegurança jurídica e deslocamento da atividade para canais ainda menos transparentes.