Foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.366/2026 e o Decreto 13.026/2026 que criam e regulamentam uma linha de financiamento dirigida a motociclistas profissionais, inclusive entregadores que atuam por aplicativos, e a empregados celetistas. A iniciativa foi lançada no Palácio do Planalto como parte do programa Move Brasil, com a presença do presidente e representantes da categoria.
Pelo texto, poderão ser financiadas motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas produzidos no país, observados limites de cilindrada e produção nacional. Beneficiários precisam estar cadastrados nas plataformas por ao menos seis meses e ter realizado no mínimo 100 corridas ou entregas; celetistas exigem seis meses de exercício. O financiamento permite um veículo por beneficiário, carência de dois meses e prazo de até 48 meses. O governo informou juros de 12,5% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres; em simulação, uma operação de R$ 21 mil teria parcela estimada em cerca de R$ 552.
Os atos normativos viabilizam o uso de recursos do FIIS para renovação de frota e investimentos em mobilidade, além de autorizar o FGO e o FGI a reduzir riscos das operações. O decreto adapta regras do FIIS e cria o CGEFrota, coordenado pela Casa Civil, para acompanhar implementação e definir diretrizes. A operacionalização ficará a cargo de Banco do Brasil, Caixa e demais agentes habilitados, e prevê habilitação de fabricantes pelo MDIC, com contrapartidas das montadoras.
A iniciativa pode renovar frota e ampliar produtividade, mas acende alerta sobre o direcionamento de fundos públicos para um setor em grande parte informal. Há necessidade de clareza nas regras de habilitação de fabricantes, transparência nas contrapartidas e fiscalização rigorosa sobre a assunção de riscos por agentes e fintechs. Sem esses controles, a política pode beneficiar fornecedores sem reduzir exposição fiscal ou resolver problemas estruturais do transporte por aplicativos.