A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico ligado ao Senado, estima que R$ 288 bilhões das despesas da União em 2026 dependerão de operações de crédito que ultrapassam o limite constitucional conhecido como Regra de Ouro. A norma veda a utilização de empréstimos para financiar despesas correntes, obrigando que o crédito seja destinado a investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida.
Do total apontado pela IFI, R$ 185,5 bilhões correspondem a um pedido de crédito suplementar enviado pelo governo ao Congresso para cobrir pagamentos de benefícios sociais e previdenciários, incluindo programas como Bolsa Família e BPC. Outros R$ 102,5 bilhões já foram autorizados por portarias da Secretaria de Orçamento com base na LDO de 2026, usados para viabilizar despesas além do permitido pela Regra de Ouro.
O PLOA chegou a prever, inicialmente, um excesso de R$ 313,5 bilhões, reduzido para R$ 288 bilhões após ajustes no curso do exercício. O Tesouro Nacional, por sua vez, estima uma insuficiência de cerca de R$ 180,6 bilhões acima da margem da Regra de Ouro — uma diferença que evidencia incerteza nas projeções e na execução fiscal.
O ponto político é claro: a Constituição permite a autorização posterior por lei de crédito suplementar aprovada por maioria absoluta no Congresso, mas a prática repetida desde 2019 transforma solução excepcional em rotina. Isso reduz a eficácia da Regra de Ouro como âncora fiscal e acende alerta sobre desgaste da disciplina orçamentária, pressionando o Legislativo a decidir entre cobrir compromissos sociais ou manter sinais de responsabilidade fiscal.