Há um custo econômico e político que não aparece com clareza nas estatísticas tradicionais, mas que vem se acumulando: o preço da indefinição institucional. Decisões adiadas, diretorias sem titulares e um regulador-chave operando com quadro reduzido criam ruídos que afetam previsibilidade, fiscalização e a própria credibilidade do país perante investidores.

No campo das instituições, a PEC 65/2023 — que prevê autonomia financeira para o Banco Central — ilustra o problema. A proposta, que busca dar orçamento próprio ao BC sem transformá‑lo em empresa pública e mantendo servidores estatutários, tem potencial para fortalecer supervisão, tecnologia e combate a crimes financeiros, além de reduzir vulnerabilidades associadas ao contingenciamento. Mesmo com mecanismos de controle preservados, a tramitação voltou a ficar lenta no Senado; segundo o senador Plínio Valério (PSDB‑AM), o relatório foi incluído no sistema e a leitura na CCJ só deve ocorrer após o feriado, empurrando a discussão. Na outra ponta, o programa do PT, com propostas de rever o regime fiscal e o papel do BC e até revisar as metas de inflação, acrescenta ruído político — dificilmente avançará, mas complica o ambiente de decisão.

Dentro do próprio Banco Central, há lacunas operacionais que preocupam. Duas diretorias consideradas centrais — Política Econômica e Organização do Sistema Financeiro e de Resolução — seguem sem titular definido. O acúmulo de atribuições por Paulo Picchetti, responsável por Assuntos Internacionais e Gestão de Riscos Corporativos e hoje também encarregado da Política Econômica, e por Gilneu Vivan, que responde pela Organização do Sistema Financeiro, concentra tarefas estratégicas. Esse arranjo tem sido lido pelo mercado como fator de enfraquecimento da comunicação institucional, num momento em que previsibilidade e clareza do BC são especialmente requisitadas.

A situação mais visível está na Comissão de Valores Mobiliários. A autarquia opera há meses sem presidente efetivo e com diretoria incompleta. O efeito já mensurável: os julgamentos de processos sancionadores caíram cerca de 50% e o estoque de casos cresce; neste ano nenhum processo de relevo foi julgado. Ao mesmo tempo, o mercado de capitais se sofisticou e atrai mais investidores domésticos e estrangeiros. O descompasso entre um mercado em expansão e um regulador fragilizado aumenta o risco de falhas de supervisão, insegurança jurídica e potenciais perdas de confiança que podem onerar custo de capital.

O encadeamento desses três fatores — atraso legislativo sobre a autonomia, vazio decisório no BC e déficit de comando na CVM — não é neutro politicamente. Acende alerta sobre a capacidade do Executivo e do Congresso de entregar governança mínima necessária para sustentar crescimento e investimento. Amplia desgaste e complica a narrativa oficial de estabilidade: sem respostas rápidas e indicações claras, o custo da incerteza tende a subir, pressionando investidores, exigindo maior remuneração pelo risco e reduzindo a margem de manobra do país em anos de competição por capitais.