Um estudo do Núcleo de Tributação do Insper coloca em xeque a confiabilidade das estimativas de risco fiscal preparadas pela União: os Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias entre 2016 e 2026 apresentam lacunas de transparência e inconsistências metodológicas que impedem aferir com precisão o passivo potencial decorrente de disputas tributárias nos tribunais superiores. Para os pesquisadores, a maneira como os valores são calculados e divulgados não permite verificar a origem das revisões nem comparar períodos com segurança, o que fragiliza o uso desses números tanto na gestão orçamentária quanto nas estratégias jurídicas do próprio governo.

Os números do levantamento mostram a dimensão do problema e acendem alerta para a política fiscal: em 2020 as estimativas de risco relacionadas a disputas tributárias chegaram a R$ 1,5 trilhão — cerca de 20% do PIB — e, cinco anos depois, foram reportadas em R$ 729,9 bilhões (aproximadamente 6% do PIB). Essa redução, porém, não foi explicada por uma queda observável nas contendas tributárias; ao contrário, o Insper identificou revisões bilionárias entre exercícios consecutivos que não vieram acompanhadas de justificativas públicas. Exemplos citados incluem a alteração na estimativa sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, que passou de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões em um ano, e a elevação estimada dos créditos de PIS/Cofins de R$ 250 bilhões para R$ 316 bilhões.

Além da variação de valores, os pesquisadores destacam o crescimento do número de temas classificados como ‘impacto não disponível’ nos ARFs — de apenas um caso em 2021 para 22 em 2022, com oscilações nos anos seguintes — e a recorrente ausência de metodologia e bases de dados acessíveis de forma proativa. Essa omissão não é apenas uma falha técnica: enfraquece a transparência exigida para a responsabilização fiscal, complica a avaliação de riscos por parte do Congresso e dos mercados e torna mais frágeis os argumentos da Advocacia‑Geral da União quando ela busca modular efeitos de decisões judiciais. Em suma, o estudo do Insper expõe uma vulnerabilidade institucional que exige explicações públicas e aperfeiçoamento imediato dos procedimentos de estimativa.