Os recentes pedidos de recuperação judicial de redes como Casas Bahia e Marabraz reacenderam um debate já presente no setor varejista: a concorrência com plataformas internacionais não se limita à diferença de escala e logística, passa por uma assimetria fiscal que reduz a competitividade das empresas nacionais. Executivos e planos de reestruturação têm apontado a falta de tributação equivalente para sites estrangeiros como fator agravante das dificuldades do varejo brasileiro.
Para a ABVTEX, essa disparidade tem consequência direta em empregos e renda. Estimativas reunidas por setores afetados — e reiteradas pela entidade — indicam que cerca de 800 mil postos de trabalho diretos estão em risco se a distorção não for corrigida; o impacto indireto pode alcançar 3,2 milhões de pessoas cuja renda depende da cadeia. A pesquisa encomendada pela associação e pelo Instituto Locomotiva mostra ainda que 84% dos brasileiros consideram injusto esse tratamento fiscal e 89% defendem igualdade tributária entre sites estrangeiros e empresas locais.
A diferença prática é contundente: empresas que fabricam no Brasil chegam a enfrentar uma carga que pode alcançar 90% sobre o custo do produto, enquanto operações no Paraguai podem ter encargos próximos a 10%. As plataformas internacionais, por sua vez, têm hoje incidência de tributos sobre vendas que em muitos casos ficam próximas de 20% relativos ao ICMS, e o imposto de importação segue zerado para compras por plataformas em razão de medida provisória — ao passo que importadores regulares enfrentam alíquotas de até 35%. O resultado é um incentivo à desindustrialização e à transferência de produção para fora do país.
Houve avanços pontuais na reforma tributária: a cobrança de PIS, COFINS e IPI (agrupados na CBS) sobre plataformas internacionais a partir de janeiro reduz assimetrias, mas não resolve a questão do imposto de importação nem as exceções introduzidas por medidas provisórias. Para o setor têxtil e calçadista, políticas como a isenção para compras internacionais de baixo valor representam um fator ‘extremamente danoso’ à economia local. Politicamente, os números sinalizam pressão sobre o governo para alinhar regras fiscais, sob risco de ampliação do desemprego, perda de arrecadação no longo prazo e enfraquecimento da indústria nacional.