Um juiz federal em Los Angeles indicou nesta sexta-feira (18) que tende a rejeitar parte do acordo de US$400 milhões anunciado entre o TikTok, sua controladora ByteDance e o Departamento de Justiça dos EUA. A movimentação do magistrado George H. Wu — que marcou uma audiência para segunda-feira (21) — interrompe uma tentativa de encerrar o processo iniciado em 2024, que acusa as empresas de coletarem ilegalmente dados de usuários menores de 13 anos.
O caso recupera antecedentes que já atingiram a empresa: em 2019 a FTC responsabilizou o então Musical.ly — depois incorporado ao TikTok — por não obter consentimento dos pais antes de coletar nomes, e‑mails e outros dados, resultado em multa de US$5,7 milhões. O acordo proposto exige obrigações de reporte e manutenção de registros até 2029, e as partes sustentaram nos autos que mudanças na governança e a criação de uma joint venture com participação majoritária americana alteraram o risco regulatório.
A sinalização de rejeição pelo juiz reabre uma série de incertezas econômicas e institucionais. Para além do valor do acordo, a controvérsia afeta a previsibilidade jurídica e a capacidade do setor de negociar saídas que limitem litígios prolongados. A manutenção de obrigações até 2029 implica custos de conformidade e supervisão de longo prazo; se o tribunal não aceitar a solução, o processo pode seguir, elevando custos e riscos reputacionais para ByteDance e investidores.
Do ponto de vista político e regulatório, a decisão também acende um alerta: mudanças formais na estrutura societária e medidas técnicas de moderação de idade — como exigência de data de nascimento e sistemas de identificação — podem não ser suficientes para encerrar disputas quando o Judiciário considerar que a alteração não resolve a alegada violação. A audiência de segunda vai definir se o acordo sobrevive e se o caminho será a execução do termo ou a retomada do litígio, com efeitos potenciais sobre a presença do aplicativo usado por mais de 200 milhões de americanos.