A Keeta protocolou recurso voluntário no tribunal do Cade pedindo avaliação urgente da medida preventiva que mira cláusulas de banimento atribuídas à 99Food. No pedido, a empresa solicita providências imediatas para resguardar a competitividade no mercado de intermediação de pedidos online de comida, alegando risco de exclusão de novos entrantes.
A Superintendência-Geral do Cade já havia aberto inquérito após denúncia da Keeta de que contratos da 99Food conteriam cláusulas que impedem restaurantes de fechar parcerias com a Keeta e com a Rappi. A Keeta argumenta que cláusulas de exclusividade e de veto representam barreiras que afetam liberdade de escolha de restaurantes e consumidores.
Cláusulas que vetam parcerias com novos entrantes limitam a escolha de restaurantes e consumidores, comprometendo a concorrência no setor.
Em paralelo à petição, a SG enviou questionários à Keeta, 99Food, Rappi e iFood cobrando informações sobre atuação nacional, lista de cidades, número de restaurantes com contratos ativos e inativos e valores brutos transacionados no período 2023–2025. As respostas têm prazo até 27 de abril e estão sujeitas a multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A 99 respondeu que segue colaborando com o Cade e que suas práticas estão em conformidade com as regras, reiterando compromisso com atuação ética e pró-concorrência. A Keeta, subsidiária da Meituan que chegou ao Brasil há cerca de cinco meses, diz ter acionado o Cade em agosto de 2025 por suposto abuso de posição dominante e por contratos com cláusulas de banimento.
O caso ganha dimensão institucional: a decisão sobre a preventiva pode forçar mudanças contratuais no setor e acelerar a entrada de concorrentes, ou, na outra ponta, validar modelos que hoje sustentam parcela da oferta. Para o mercado, trata-se de um teste sobre até que ponto práticas contratuais serão toleradas e sobre a capacidade do Cade de conter barreiras que limitam competição.
A 99 afirma que colabora com o Cade e mantém práticas em conformidade com as regras, defendendo atuação ética e pró‑concorrência.