O governo decidiu prorrogar por 60 dias a alíquota de 12% sobre a exportação de óleo bruto, justificando a manutenção pela volatilidade nos mercados internacionais. A medida, porém, encontrou resistência imediata do setor oil & gas, que classifica a cobrança como essencialmente arrecadatória — e não regulatória — e já movimenta recursos judiciais para contestar sua validade.
Representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) afirmam que a carga tributária atual sobre o setor é elevada e que o novo imposto reduz a competitividade do país. Segundo a entidade, parte significativa da produção já é consumida em tributos, o que, na prática, tem levado empresas a adiar embarques por semanas enquanto avaliam impacto financeiro e tributário. Algumas companhias também recorreram à Justiça para questionar a legalidade da medida.
A consequência política e econômica é direta: os leilões de áreas previstas pela ANP para agosto e outubro passam a enfrentar risco de menor concorrência e de perda de atratividade frente a outros destinos que disputam investimentos exploratórios, como Argentina, Guiana, Suriname e países africanos. Projetos de longo prazo — como os da margem equatorial e da Bacia de Pelotas — são particularmente sensíveis a instabilidade tributária, porque a recuperação do investimento pode levar quase uma década.
O setor projeta investimentos entre US$ 170 e US$ 200 bilhões nos próximos dois anos; a incerteza sobre tributos excepcionais e de contorno regulatório torna esse cenário mais precário. Para além do efeito direto sobre faturamento e decisões de exportação, a medida impõe um custo político: reduz confiança de investidores, exige fornecimento de justificativas técnicas pelo governo e cria ambiente para litígios que podem postergar planejamentos e leilões. A disputa agora tende a se desenrolar no campo jurídico e no mercado, com impacto concreto sobre calendário e atratividade das outorgas.