O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) aprovou um conjunto de medidas para ampliar o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Em reunião do Gecex/Camex, o governo criou uma nova modalidade voltada a operações de pré-embarque e autorizou cobertura para operações de crédito direto destinadas a fomentar capital de giro, produção e investimentos das PMEs exportadoras.
A novidade do SCE pré-embarque permitirá que exportadores obtenham garantia da União para financiar a fase produtiva, com prazos de pagamento previstos entre 180 dias e até cinco anos, passíveis de extensão em casos específicos. Paralelamente, o comitê decidiu reduzir o imposto de importação para cerca de 370 produtos — majoritariamente ex-tarifários para bens de capital, informática e telecom — e zerar tarifas de insumos médicos e componentes industriais.
Do ponto de vista econômico, as medidas podem reduzir o custo e o risco para empresas que querem internacionalizar-se, ampliando acesso a crédito competitivo. Ao mesmo tempo, geram questões relevantes: garantias públicas implicam em passivos contingentes para a União e exigem critérios rigorosos de seleção, avaliação de risco e transparência para evitar problemas de moral hazard e uso ineficiente de recursos.
A decisão de renovar elevações tarifárias sobre 19 produtos de aço, com inclusão de mais um item na lista de desequilíbrios, revela o trade-off da política: incentivar exportações e facilitar importações de bens de capital ao mesmo tempo em que se protege a indústria siderúrgica. A combinação pode beneficiar PMEs exportadoras, mas também elevar custos setoriais e merece monitoramento quanto a impacto sobre preços, competitividade e contas públicas.