Em audiência pública no STF, convocada no âmbito da ADI 7791, entidades que representam o mercado de capitais cobraram o repasse integral à CVM da taxa de fiscalização recolhida do setor. A ação, proposta pelo Partido Novo, questiona o critério de cálculo da taxa e sustenta que parcela significativa dos recursos tem sido apropriada pelo Tesouro Nacional.
Representantes do mercado argumentaram que o problema central não é apenas o volume arrecadado pela CVM, mas a destinação desses recursos. Especialistas citados na audiência apontaram prática consolidada de redução dos repasses e o impacto da desvinculação de receitas (DRU) como fatores que drenam a receita disponível para a autarquia.
Entre os riscos apontados está a perda de capacidade de supervisão: com orçamento limitado a um órgão regulador diante de um mercado em expansão, cresce a sensação de vulnerabilidade e a possibilidade de uso indevido do mercado financeiro. Para as entidades, isso não é apenas técnica contábil, mas uma questão de integridade do sistema e de proteção ao investidor.
A própria CVM informa arrecadação total anual de R$ 1,13 bilhão e arrecadação líquida de R$ 793 milhões após DRU. A despesa anual é declarada em R$ 316 milhões, com custo dos pleitos estimado em R$ 410 milhões; segundo a autarquia, haveria um superávit projetado de R$ 67 milhões. O debate no STF aumenta a pressão sobre o governo e o Tesouro: uma decisão judicial favorável às entidades pode forçar revisão da prática de repasses e exigir que Executivo e Congresso ajustem regras para preservar a fiscalização e a confiança do mercado.