A medida provisória publicada pelo governo que proibiu as apostas esportivas de cota fixa reacendeu um debate sobre segurança jurídica e custos fiscais. Para especialistas consultados, a iniciativa traz pelo menos três pontos que podem levar à sua derrubada no Judiciário e a um impacto direto nas contas públicas: a invasão de competência legislativa dos estados, a previsão de bloqueio de recursos administrados pelas empresas e a revogação de autorizações que já foram pagas.
Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade, resume o problema principal como uma tentativa de avançar sobre atribuições estaduais sobre loterias — um tema em que o Supremo já possui precedentes contrários a incursões federais. Além disso, ele critica a medida que determina separação e retenção de valores destinados a prêmios, comparando o mecanismo a um 'sequestro' de capital, prática que a Constituição passou a vedar para medidas provisórias após alterações legais desde o Plano Collor.
Do lado do direito econômico, o advogado Fabiano Jantalia classifica a MP como um golpe à segurança jurídica: empresas que atenderam a chamamento público, credenciaram-se e pagaram outorgas de R$30 milhões — com total estimado em torno de R$2,5 bilhões — podem ter seus direitos reconhecidos e pleitear compensações, incluindo lucros cessantes. Há ainda efeito em cadeia: redes de TV e contratos de patrocínio que contavam com operadores de apostas podem ser envolvidas em ações e disputas contratuais.
O quadro desenha consequências concretas: risco de condenações que onerem o Tesouro, geração de precedentes que espantem investidores e empresas, e desgaste político para o governo por tomar uma solução que especialistas consideram tecnicamente frágil. O tema acende alerta sobre o custo político e econômico de medidas extraordinárias sem base legal sólida e reforça a necessidade de revisão rápida da proposta para evitar contencioso prolongado e passivos fiscais.