O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou nesta segunda-feira (6) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) com uma ação de inconstitucionalidade que pede a suspensão imediata da lei aprovada pela Câmara Legislativa que autoriza a posse de imóveis públicos do DF pelo Banco de Brasília (BRB). A procuradoria sustenta que a concessão de uma medida cautelar é necessária para evitar um dano irreparável antes do julgamento do mérito.
No pedido, o MP aponta falhas no processo legislativo: não teria havido comprovação do interesse público, avaliação prévia dos bens nem a realização de audiência pública previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal. Para a procuradoria, a tramitação descumpriu requisitos formais e substanciais que impediriam decisões que atinjam o patrimônio coletivo e o ordenamento urbano sem o escrutínio público adequado.
O MP afirma que a medida não pretende barrar ações de capitalização do BRB.
Além do rito, a ação critica o conteúdo da norma. Segundo o MPDFT, o texto aprovado concede permissões amplas para alienação e uso dos bens estatais sem critérios objetivos ou delimitação clara, abrindo brechas para transferência do patrimônio público a terceiros sem garantias suficientes. A lista de terrenos repassados ao BRB, diz a peça, não demonstra nexo com a atividade-fim do banco, o que pode configurar desvio de finalidade.
A procuradoria também aponta riscos ambientais e urbanísticos na destinação dos terrenos e destaca a ausência de informações sobre o impacto nas empresas estatais que perderam áreas na operação. Em nota, o órgão deixou claro que não pretende vetar, em tese, medidas de capitalização do BRB, mas que qualquer processo desse tipo não pode ocorrer em desacordo com preceitos constitucionais e sem proteção ao patrimônio público. Governo do DF e BRB ainda não se manifestaram sobre a ação.
Do ponto de vista político e fiscal, a demanda do MP acende um alerta sobre governança e transparência na gestão de ativos públicos. Se o TJDF conceder a liminar, operações que dependam da transferência poderão ser suspensas, gerando custo político para deputados que aprovaram a lei e obrigando o Executivo a apresentar justificativas técnicas. A disputa tende a ampliar a pressão por auditorias, critérios objetivos de avaliação e maior publicidade nas negociações envolvendo bens do Estado.
A procuradoria destaca que o processo não pode avançar em desacordo com normas constitucionais nem sem proteger o patrimônio público, ambiental e urbanístico.