O Banco Central informou que as novas regras sobre o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) começam a valer nesta segunda-feira (1º). A resolução, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em abril, surge na esteira do rombo bilionário causado pelo caso Banco Master e foi desenhada para restringir a dependência do fundo como solução imediata em crises.
A principal novidade é a exigência do chamado Ativo de Referência (AR), que funcionará como indicador da qualidade e liquidez dos ativos mantidos pelas instituições. Junto ao AR, o BC revisou o Valor de Referência (VR) — que mede o risco de desembolso pelo FGC — e o Patrimônio Líquido Ajustado (PLA). Quando o VR superar o AR, o regulador exigirá que as instituições apliquem parte dos recursos em títulos públicos, considerados menos arriscados.
Na prática, a mudança reduz o espaço de manobra dos bancos: amplia custos operacionais e obriga realocação de carteiras para ativos de menor risco e maior liquidez. Do ponto de vista do fundo e dos depositantes, são medidas que fortalecem a proteção — lembrando que a cobertura continua limitada a R$ 250 mil por cliente e que valores entre instituições de um mesmo conglomerado são consolidados em caso de intervenção —, mas elas também podem repercutir em oferta e preço de produtos cobertos.
Politicamente, a resolução busca encarar o problema do risco moral e restaurar confiança no arranjo privado de proteção, mas acende alerta sobre impacto nas margens bancárias e na disponibilidade de produtos mais remunerados e protegidos pelo FGC. Resta acompanhar se a nova arquitetura regulatória reduzirá efetivamente perdas ao fundo sem transferir custos excessivos ao mercado e aos clientes.