A PEC 65/2023, que transforma o Banco Central em instituição de natureza especial e amplia sua autonomia técnica, administrativa e orçamentária, entrou como principal item da pauta da CCJ do Senado. Integrantes da comissão já trabalham com a possibilidade de pedido de vista coletivo para postergar a votação, movimento que pode adiar uma decisão sobre um tema com efeitos institucionais e fiscais relevantes.
Segundo apuração, o Ministério da Fazenda tem atuado junto à liderança do governo para frear o avanço do texto nesta fase. Interlocutores do Palácio do Planalto manifestaram preocupação com os impactos da proposta sobre mecanismos de controle político e orçamentário, e preferem deixar a discussão para após o calendário eleitoral, quando o debate tende a ser menos sensível politicamente.
A defesa da PEC por atores como o presidente da CCJ, Otto Alencar, o relator Plínio Valério e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem se baseado em limitações orçamentárias apontadas pela autarquia para cumprir funções de supervisão e gestão do sistema de pagamentos. Mas a articulação do BC também provocou desconforto na equipe econômica, que teme criar precedente para outras agências buscarem autonomia financeira semelhante.
Além do eventual adiamento, a disputa expõe um nó político: equilibrar autonomia técnica do BC com a necessidade de manter instrumentos de coordenação fiscal e responsabilidade pública. Para o governo, o debate representa um risco de perda de controle sobre despesas fora do orçamento central; para o Banco Central, é uma busca por estrutura compatível com atribuições crescentes. O desfecho na CCJ servirá de termômetro para a capacidade do Executivo de conter iniciativas que toquem no cerne do controle orçamentário.