O novo parecer do relator Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC que cria autonomia financeira para o Banco Central altera pontos centrais do texto e incorpora emenda do governo. Segundo o documento a que a CNN teve acesso, o BC passará a ser classificado como “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro — mudança significativa em relação ao relatório anterior, que o tratava como pessoa jurídica de direito privado e provocou resistência no Planalto.
A versão final mantém o dispositivo que blinda o Pix: compete exclusivamente ao Banco Central regular e operar o arranjo de pagamentos de varejo e sua infraestrutura, vedando qualquer transferência de titularidade ou cessão a entes públicos ou privados. A opção reforça a autoridade operacional do BC sobre o sistema de pagamentos, mas levanta questões sobre concorrência e inovação no setor financeiro. A blindagem do Pix, combinada com a ampliação das ferramentas de intervenção para manutenção de liquidez, centraliza poderes no BC em nome da estabilidade, ao mesmo tempo em que limita alternativas institucionais para atores privados.
No plano fiscal, o relatório estabelece um limite mais claro para o crescimento das despesas do Banco Central: a correção deverá seguir a variação do IPCA no período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior. O texto substitui a referência anterior ao “regime fiscal nela definido para o crescimento real dos limites das despesas primárias da União”. A indexação por IPCA imprime previsibilidade, porém pode suavizar contenções em cenários de inflação alta, o que exige atenção de quem defende responsabilidade fiscal. A definição técnica reduz ambiguidades, mas desloca o debate para o impacto real do critério sobre o teto de gastos do BC.
Quanto à governança e fiscalização, o parecer inclui a Controladoria-Geral da União como órgão auxiliar do Congresso na fiscalização contábil, orçamentária e financeira do BC, além de submeter o banco ao artigo 50 da Constituição — que permite ao Congresso convocar titulares de órgãos para prestar informações. A combinação amplia instrumentos de controle democrático sobre a instituição. Ao aceitar a emenda governamental que amplia poderes de intervenção, o relator sinaliza acomodação política, tentando costurar apoio, mas deixando em aberto o balanço entre independência técnica, espaço de atuação em crise e o papel do Legislativo na supervisão. O relatório, que deve ser apresentado nesta sexta-feira (10), muda o equilíbrio institucional e deve provocar debate em plenário sobre limites e responsabilidades do novo BC.